Terceirização dos Estabelecimentos Prisionais
Uma análise da constitucionalidade do Projeto de Lei Brasileiro nº 2.825/2003
- Editore:
Novas Edições Acadêmicas
- EAN:
9783330755963
- ISBN:
3330755962
- Pagine:
- 56
- Formato:
- Paperback
- Lingua:
- Tedesco
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Descrizione Terceirização dos Estabelecimentos Prisionais
A presente obra pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como nos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei Brasileiro número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.
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