Recurso por excesso de poder da autoridade administrativa
- Editore:
Edições Nosso Conhecimento
- EAN:
9786207056781
- ISBN:
6207056787
- Pagine:
- 68
- Formato:
- Paperback
Libro Recurso por excesso de poder da autoridade administrativa di Julio Carrasco Feliz
Trama libro
O principal objetivo desta investigação é analisar os actos emitidos pela administração pública do Estado, as suas instituições e funcionários públicos, que são considerados actos administrativos que, em alguns casos, transcendem os limites da lei e, portanto, violam direitos fundamentais, o que cria um efeito jurídico, portanto, este ato gera o ato administrativo.Na República Dominicana, existem empresas que prestam serviços públicos, como as empresas de telecomunicações, os bancos comerciais, os geradores de eletricidade, etc. Estas empresas têm uma relação com o Estado, uma vez que o Estado é o garante das actividades comerciais que oferecem aos cidadãos. Tendem, em muitos casos, a emitir actos que violam a situação económica dos consumidores, por serem inadequados, arbitrários e ilegais, afectando os direitos das pessoas, gerando também recursos administrativos.
